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PL 1450/1968
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5498/1968

Origem: MSC 376/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/06/1968

Ementa
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5498/68. DOFC 10 09 68. VETADO PARCIALMENTE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DC1S 26 06 68 PÁG 04 COL 02. Inteiro teor
25/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS.
26/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 26, 27 E 28 06 68.
    EMENDAS APRESENTADAS: N°s 01 E 02 DO DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE; E N°03 DO DEP FERNANDO GAMA. DCN1 29 06 68 PÁG 3.810 COL 03. Inteiro teor
28/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FERNANDO GAMA. DCN1 29 06 68 PÁG 3.794 COL 04. Inteiro teor
03/07/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 23 07 68 PÁG 4.475 COL 04. Inteiro teor
09/07/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP OSMAR DUTRA. DCN1 25 07 68 PÁG 4.573 COL 01. Inteiro teor
09/07/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO; APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, CONTRA O VOTO DO DEP ERASMO PEDRO; APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02, COM SUBEMENDA; E APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03, POR IMPERTINÊNCIA. DCN1 23 07 68 PÁG 4.474 COL 02. Inteiro teor
16/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02, COM SUBEMENDA; E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
    PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.450-A/68. DCN1 17 07 68 PÁG 4.272 COL 03. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP PAULO MACARINI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA. DCN1 17 07 68 PÁG 4.287 COL 04. Inteiro teor
18/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP OSMAR DUTRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE FINANÇAS QUE CONCLUI FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02 E CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 07 68 PÁG 4.361 COL 01. Inteiro teor
06/08/1968

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02.
    REJEITADA A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1.450-B/68. DC1S 07 08 68 PÁG 15 COL 04. Inteiro teor
06/08/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN 1 18 09 68 PÁG 6.204 COL 01. Inteiro teor
07/08/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 3.088/68.
21/08/1968

Ministério da Fazenda ( MF )

  • AV. 164/68, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO PARECER SOBRE EMENDAS.
29/08/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1.781/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO À SANÇÃO.
09/09/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5498/68. DOFC 10 09 68. VETADO PARCIALMENTE.
09/09/1968

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ( PR )

  • VETADO PARCIALMENTE.
12/09/1968

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ( PR )

  • RAZÕES DO VETO. DCN2 13 09 68 PÁG 3.071.
    MENSAGEM 295/68 DO SENADO FEDERAL.
    MENSAGEM 572/68 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
    DISPOSITIVO VETADO: ART 2° E SEU § ÚNICO.
    RELATÓRIO 42/68. DCN1 24 06 68 PÁG 6.376 COL 01. Inteiro teor
12/09/1968

CN ( CN )

  • DATA PARA APRECIAÇÃO DO VETO DIA 15 10 68, CONFORME OF. 151/68 DO CONGRESSO NACIONAL. DCN 13 09 68 PÁG 897 COL 01. Inteiro teor
18/09/1968

CN ( CN )

  • LEITURA DO OF. 150/68-CN, CONVOCANDO AS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA O DIA 15 10 68, ÀS 21 HORAS, PARA PRECIAÇÃO DO VETO.
    DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MISTA:
    SENADORES - CLODOMIR MILLET; MEM DE SÁ; E BEZERRA NETO.
    DEPUTADOS - ARRUDA CÂMARA; OSMAR DUTRA; E ATHIÉ COURY. DCN1 19 09 68 PÁG 6.245 COL 03. Inteiro teor
15/10/1968

CN ( CN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    SUSPENSA A SESSÃO ATÉ 30 MINUTOS, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM.
    REABERTA A SESSÃO.
    VOTAÇÃO DO VETO.
    MATÉRIA VETADA: ART 2° E SEU § ÚNICO.
    SIM: 76 VOTOS
    NÃO: 199 VOTOS
    EM BRANCO: 03 VOTOS
    TOTAL: 278 VOTOS
    VETO MANTIDO. DCN 16 10 68 PÁG 1.002 COL 04. Inteiro teor
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