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PL 1313/1988
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Daso Coimbra - PMDB/RJ

Apresentação
07/12/1988

Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 FIXANDO A GRATUIDADE DAS AÇÕES HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, BEM ASSIM O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 03 12 88 PAG 4509 COL 02.
07/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. DCN1 03 12 88 PAG 4509 COL 02.
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4732 COL 02. Inteiro teor
15/03/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 16 03 89 PAG 1139 COL 03.
06/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
19/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5999/90.
12/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 18 05 95 (APENSADO AO PL. 5999/90). (DESMEMBRAMENTO: REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL).
01/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.
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