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PL 1242/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6465/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Bonifácio Neto - MDB/RJ

Apresentação
06/10/1975

Ementa
ESTENDE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 07 10 75 PAG 8427 COL 02. Inteiro teor
10/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
10/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 10 75 PAG 8698 COL 01. Inteiro teor
22/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 01 11 75 PAG 9739 COL 02. Inteiro teor
07/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 05 12 75 PAG 209 COL 03. Inteiro teor
03/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-A/75. DC1S/B 04 12 75 PAG 0139 COL 01. Inteiro teor
10/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FLORIM COUTINHO E JOSE BONIFACIO NETO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
10/06/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO O PROJETO.
  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 11 06 76 PAG 5290 COL 02. 00035450013 * * 197600000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-B/75. Inteiro teor
31/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 09 76 PAG 8309 COL 01. Inteiro teor
01/09/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 01. Inteiro teor
01/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1242-C/75. DCN1 02 09 76 PAG 8417 COL 01. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 342, DE 01 09 76. DCN1 30 09 76 PAG 9764 COL 02. Inteiro teor
12/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 13 09 77 PAG 8151 COL 01. Inteiro teor
14/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.
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