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PL 1131/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9476/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Feu Rosa - PSDB/ES

Apresentação
24/10/1995

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5809 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9476/97. DOFC 24 07 97 PAG 15913 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 841/97 E MSG 525/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 97 PAG 15918 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
08/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
08/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1132/95, APENSADO A ESTE. DCD 12 06 96 PAG 16577 COL 02. Inteiro teor
09/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 10 11 95 PAG 5150 COL 02. Inteiro teor
10/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 11 95 PAG 5130 COL 02. Inteiro teor
21/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5809 COL 02. Inteiro teor
22/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1131-A/95.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 08 01 97 PAG 0216 COL 01. Inteiro teor
08/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCD 09 01 97 PAG 0732 COL 01. Inteiro teor
09/01/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCD 10 01 97 PAG 1050 COL 01. Inteiro teor
10/01/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR ALMINO AFFONSO.
21/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. RETIRADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1132/95; PL.1304/95; E PL. 1364/95, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1132/95; PL. 1304/95 E PL. 1364/95, COM EMENDA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP WELSON GASPARINI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM ALTERAÇÕES PROPOSTA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, OS PL. 1132/95; PL. 1304/95; PL. 1364/95, APENSADOS E O DESTAQUE DA BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
21/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1131-B/95. DCD 22 01 97 PAG 2162 COL 02. Inteiro teor
24/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/97.
03/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 705/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9476/97. DOFC 24 07 97 PAG 15913 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 841/97 E MSG 525/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 97 PAG 15918 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
10/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 525/97-CN. DCN 11 09 97 PAG 7716 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, OTONIEL MACHADO E MARINA SILVA. DEPUTADOS: HUMBERTO COSTA, MANOEL CASTRO E ALMINO AFFONSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 09 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 10 10 97. DCN 11 09 97 PAG 7719 COL 02.
04/11/1997

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO 41, DA LEI 8212, DE 24 07 91, COM A REDAÇÃO DADA AO PROJETO: SIM-299; NÃO-87; ABS-03; NULO-0; TOTAL-389: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13306 COL 01.
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