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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
19/04/2000

Ementa
Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Aumenta para 4 meses o prazo para requerimento de inventário e partilha de bens.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2000	APENSE-SE AO PL. 3373/97 (DESPACHO INICIAL).

Data	Ação
18/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. Inteiro teor
27/04/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19413 COL 01. Inteiro teor
28/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3373/97 (DESPACHO INICIAL).
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
18/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Desapensação automática do PL 3.373/97 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

PL 2881/2000