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PL 1076/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7346/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Leal - MDB/MG

Apresentação
06/06/1979

Ementa
EXTINGUE O QUADRO DE PROVISIONADOS DE QUE TRATA O ITEM III DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

Dados Complementares:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/07/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7346/85. DOFC 23 07 85 PAG 10449 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 01 06 79 PAG 4983 COL 02. Inteiro teor
06/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
06/06/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 06 79 PAG 5275 COL 02. Inteiro teor
01/08/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NATAL GALE. DCN1 04 08 79 PAG 7486 COL 02.
25/10/1979

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA AO DEP DJALMA MARINHO. DCN1 01 12 79 PAG 14298 COL 02.
18/06/1980

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DJALMA MARINHO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 27 09 80 PAG 11295 COL 01.
10/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1076-A/79. DCN1 11 09 80 PAG 10144 COL 02. Inteiro teor
19/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 20 06 81 PAG 6121 COL 01. Inteiro teor
23/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13745 COL 02. Inteiro teor
03/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO LINHARES, LIDER DO PP, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14423 COL 01. Inteiro teor
20/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
20/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 21 04 82 PAG 2222 COL 01. Inteiro teor
20/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1076-B/79. DCN1 21 04 82 PAG 2202 COL 02. Inteiro teor
06/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 05 82 PAG 2952 COL 01. Inteiro teor
10/05/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 01.
17/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1076-C/79. DCN1 18 05 82 PAG 3394 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 160/82. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01. Inteiro teor
22/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7346/85. DOFC 23 07 85 PAG 10449 COL 01.
25/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-360/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
09/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-367/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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