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PL 1068/1988
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Egreja - PTB/SP

Apresentação
17/10/1988

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLITICA AGRICOLA.

Dados Complementares:
APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM OS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA, PRIORIDADES, PLANEJAMENTO DE SAFRAS, ATRAVES DOS PROGRAMAS PLURIANUAIS DE POLITICA AGRICOLA - PPAA, ABASTECIMENTO INTERNO, MERCADO EXTERNO, INSTITUIÇÃO DE CREDITO FUNDIARIO; PROPONDO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, PESQUEIRAS, AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A PRODUÇÃO E A PRODUTIVIDADE; UTILIZANDO TECNICAS MAIS APROPRIADAS; PREVENDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA, A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, A FORMAÇÃO DO ESTOQUE PUBLICO; CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA - CNPA, E A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR, PERMITINDO A INTERFERENCIA DO ESTADO APENAS NA REALIZAÇÃO DE ESTOQUE REGULADOR, COM O OBJETIVO DE MANTER A OFERTA DE ALIMENTOS BASICOS A PREÇOS RAZOAVEIS NA ENTRESSAFRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4068/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE EGREJA. DCN1 18 10 88 PAG 3620 COL 03.
17/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
17/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3338 COL 01 Inteiro teor
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 03.
19/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A ANEXAR A ESTE O PL. 1.206/88. DCN1 29 04 89 PAG 2946 COL 01.
31/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, COM APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE TODA A MATERIA SOBRE LEI AGRICOLA.
30/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02.
28/09/1989

CAPR ( CAPR )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 29 09 89 PAG 10803 COL 03.
16/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 17 10 89 PAG 11530 COL 01.
21/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 190/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1764/89. DCN1 22 11 89 PAG 13486 COL 03.
  • DEFERIDO OF 190/89, DA CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 4086/89.
15/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LELIO SOUZA, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 1441/88 E PL. 2292/89.
12/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4068/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.
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