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PL 2742/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
04/04/2000

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a ratificação, de ofício, de títulos de alienação e concessão de terras, na faixa de fronteira, será feita para pequenas e médias propriedades rurais, não pode o mesmo proprietário possuir área total acima do limite de 15 módulos fiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2158/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2742/00, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 2158/99).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2158/99.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

12/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2158/1999
26/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2158/1999
04/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-2158/1999.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Arquivamento do PL 2742/00, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 2158/99).
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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