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PL 958/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9042/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Santana de Vasconcellos - PFL/MG

Apresentação
20/06/1991

Ementa
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa juridica, para efeito de registro publico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 09 05 91 PAG 5797 COL 02. Inteiro teor
20/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 91 PAG 10634 COL 01. Inteiro teor
05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12569 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91.
28/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-686/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4833/90. DCN1 05 05 92 PAG 7988 COL 01. Inteiro teor
24/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 730/92, DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4833/90. DCN1 09 07 92 PAG 16076 COL 01. Inteiro teor
29/09/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 958-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21597 COL 01.
23/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02. Inteiro teor
06/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1461/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 958-B/91. DCN1 05 12 92 PAG 26043 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-311/92.
19/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 498/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 701/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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