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PL 2686/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gilmar Machado - PT/MG e outros

Apresentação
28/03/2000

Ementa
Dá nova redação à alínea "d", inciso IV, parágrafo 1º, do art. 4º, e acrescenta o parágrafo 5º ao mesmo artigo da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Dados Complementares:
Inclui na composição dos conselhos de fiscalização do Fundef os membros dos sindicatos de trabalhadores existentes no município, que não tenham vínculo empregatício com a administração municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PL. 241/99.
(NOVO DESPACHO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP GILMAR MACHADO.
03/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3923/97.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-92/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF P-092/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-146/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
    DCD 21/06/2000 PÁG 33231 COL 02. Inteiro teor
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 241/99.
    (NOVO DESPACHO).
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-241/1999
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-241/1999
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
    (Face a aprovação do PL 241/99).
    DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 02.
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
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