Versões para impressão

PL 675/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5800/1972

Origem: MSC 110/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/05/1972

Ementa
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. SEXTO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE TRATAM DA FORMA DE ACESSO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL

Dados Complementares:
PERMITE AOS FUNCIONARIOS BACHAREIS EM DIREITO E COM DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, GALGAREM O CARGO DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL, SEM PERCORREREM OS DEMAIS CARGOS INTERMEDIARIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP.
25/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 05 72 PAG 1225 COL 01. Inteiro teor
29/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 31 05 72.
29/05/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA BESSA. DC1S 01 07 72 PAG 18 COL 02 - SUPLEMENTO. Inteiro teor
29/05/1972

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP HUGO AGUIAR. DC1S 01 07 72 PAG 64 COL 03 -SUPLEMENTO. Inteiro teor
31/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS EM PLENARIO. DCN1 01 06 72 PAG 1394 COL 04. Inteiro teor
06/06/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; E CONTRA O VOTO DO DEP ELCIO ALVARES PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO DEP LYSANEAS MACIEL; E CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SYLVIO ABREU, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA. DC1S 01 07 72 PAG 14 COL 01. Inteiro teor
07/06/1972

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 72 PAG 64 COL 02. Inteiro teor
12/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 675-A/72. DCN1 13 06 72 PAG 1722 COL 02. Inteiro teor
15/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 72 PAG 1846 COL 02. Inteiro teor
16/06/1972

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP ARY DE LIMA. DC1S 01 07 72 PAG 45 COL 01. Inteiro teor
16/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 208/72 ENCAMINHA O PROJETO AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01. Inteiro teor
01/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.
  Versões para impressão