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PL 622/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9457/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
14/06/1995

Ementa
ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'.

Dados Complementares:
OBJETIVANDO FACILITAR A ABERTURA DE CAPITAL PELAS EMPRESAS, ASSIM COMO REFORÇAR OS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITARIOS, ESPECIALMENTE OS POSSUIDORES DE AÇÕES SEM VOTO OU COM VOTO RESTRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16785 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9457/97. DOFC 06 05 97 PAG 9009 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
27/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16785 COL 01. Inteiro teor
22/08/1995

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 08 95 PAG 19175 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP LAPROVITA VIEIRA. DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 02. Inteiro teor
31/08/1995

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1996

CEIC ( CEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LAPROVITA VIEIRA.
05/06/1996

CEIC ( CEIC )

  • VISTA AO DEP JOÃO FASSARELA.
25/06/1996

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
10/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1564/96, A ESTE. APROVADO O REQUERIMENTO DO LIDERES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1564/96, APENSADO A ESTE. DCD 11 12 96 PAG 32683 COL 01. Inteiro teor
11/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 622-A/95. DCD 1001 97 PAG 0890 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 12 12 96 PAG 32937 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 622-B/95. DCD 10 01 97 PAG 0890 COL 01. Inteiro teor
12/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO INCISO II, DO ARTIGO 137, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO 'OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 137, II', DO ARTIGO 252, PARAGRAFO PRIMEIRO, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. MANTIDO NO TEXTO A EXPRESSÃO 'OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 137, II', DO ARTIGO 252, PARAGRAFO SEGUNDO, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E O PL. 1564/96, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL.622-C/95. DCD 13 12 96 PAG 33085 COL 02. Inteiro teor
13/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/264/96.
11/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 319/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9457/97. DOFC 06 05 97 PAG 9009 COL 01.
07/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 461/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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