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PL 2263/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Elias Murad - PSDB/MG

Apresentação
21/11/1991

Ementa
Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2263/1991 ( 2 )

  • PL 1707/1996
  • ,  PL 2039/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
    DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 02 92 PAG 2360 COL 01. Inteiro teor
21/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 604/91.
25/02/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, Dep. Hélio Bicudo, pela aprovação do PL 604/91, pela rejeição do PL 2263/91, apensado.
16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    (VIDE PL. 604/91).
17/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-716/92, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 604/91.
    DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.
26/08/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
    (PL. 2263-A/91).
    DCN1 03 09 92 PAG 20003 COL 02.
    REP: DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 02.
    REP. DCD 20 03 99 PAG 10808 COL 01. Inteiro teor
01/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
    PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 01 A 09 09 92.
    DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 01.
09/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CCJR A ESTE PROJETO.
    DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 01.
09/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO.
    DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO RECURSO DO DEP ELIAS MURAD, TENDO PARECER DA CCJR, PELO INDEFERIMENTO.
    (REC 78-A/92).
    DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO RECURSO.
    CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
    DCN1 09 08 95 PAG 16957 COL 01.
20/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1707/1996.
04/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2039/1996.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0011 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
    DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)
10/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02. Inteiro teor
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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