Versões para impressão

PL 544/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Santana de Vasconcellos - PFL/MG

Apresentação
08/05/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 04 04 91 PAG 2949 COL 02.
08/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5133/90.
08/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5642 COL 02. Inteiro teor
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO. DEFERIDA A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 5133/90. DCN1 03 06 92 PAG 11897 COL 01.
11/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). ERRATA: DCN1 18 07 92 PAG 16889 COL 01.
17/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 02.
  • RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA. DCN1 18 08 92 PAG 18716 COL 02.
24/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, PELA PREJUDICIALIDADE.
29/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 155/92, DA CTASP, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0041 COL 02.
02/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 04 A 10 02 93. DCN1 02 02 93 PAG 2552 COL 02.
08/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.
  Versões para impressão