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PL 2148/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Rodrigues - PFL/RJ

Apresentação
30/11/1999

Ementa
Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.311,de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2000 DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3608/97.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor
15/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
15/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER MORAIS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 3608/97.
11/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3608/97.
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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