| 21/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02.
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| 08/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5629 COL 03.
Inteiro teor
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| 17/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
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RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
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| 23/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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| 29/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 519/91, A ESTE. DCN1 02 07 91 PAG 12182 COL 01.
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DEFERIDO OF P-24/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
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PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP DERCIO KNOP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 519/91, PL. 989/91 E PL. 991/91, A ESTE PROJETO. DCN1 02 07 91 PAG 12183 COL 01.
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| 23/03/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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OF P-09/93-CCJR, COMUNICANDO APRECIAÇÃO DO PL. 441-A/91 E SEUS APENSOS. DCN1 24 03 93 PAG 5729 COL 02.
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| 01/04/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.
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| 02/12/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 519/91, PL. 991/91, PL. 989/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 441/91, PL. 519/91, PL. 991/91, PL. 1312/91 E PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, DO PL. 989/91, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MORONI TORGAN E JOSE FALCÃO, PAES LANDIM E PRISCO VIANA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP PRISCO VIANA. (PL. 441-A/91).
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| 03/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI, CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO. DCN1 04 12 92 PAG 25952 COL 01.
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| 01/04/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93. DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
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APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELO DEP KOYU IHA.
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RELATOR DEP JACKSON PEREIRA (AUDIENCIA). DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
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| 29/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DEFERIDO OF P-24/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO.
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| 24/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATES SOBRE MATERIAS QUE TRATAM DA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS-CASSINO. DCN1 25 08 93 PAG 17184 COL 01.
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| 15/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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REQUERIMENTO DOS DEP DERCIO KNOP, LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; MARIO CHERMONT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; RODRIGUES PALMMA, LIDER DO PTB; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (REFERINDO-SE AO PL. 989/91, APENSADO). ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
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| 28/09/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL. 519/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO DO PL. 989/91, APENSADO, COM EMENDAS E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
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| 12/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF SGM/547/94, AO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM/547/94, AO DEP MIGUEL ARRAES, LIDER DO PSB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 126/94, DO DEP ROBERTO JEFFERSON, VICE-LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP GASTONE RIGHI COMO TITULAR DESTE PARTIGO PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 115/94, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E CARLOS CARDINAL COMO TITULARES E ELIO DALLA-VECCHIA E EDSON SILVA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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| 13/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF GAB-I/235/94, DO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP JOSE DUTRA, MICHEL TEMER, PINHEIRO LANDIM E WANDA REIS COMO TITULARES E DOMINGOS JUVENIL, EDSON ANDRINO, FELIPE NERI E MAURO MIRANDA COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF L-PSB/047/94, DO DEP MIGUEL ARRAES, LIDER DO PSB, INDICANDO OS DEP LUIZ PIAUHYLINO COMO TITULAR E JOSE CARLOS SABOIA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 130/94, DO DEP ROBERTO JEFFERSON, VICE-LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP ENVIN BONKOSKI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF LID-PP/169/94, DO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP EDMAR MOREIRA E BENEDITO DOMINGOS COMO TITULARES E CARLOS SCARPELINI E MARIO DE OLIVEIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF LID-PP/171/94, DO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, INDICANDO O DEP MARIO CHERMONT COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 226-L-PFL/94, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS DEP ARACELY DE PAULA, ABELARDO LUPION, MAURICIO NAJAR E JOSE CARLOS ALELUIA, COMO TITULARES E ALDIR CABRAL, IVANIO GUERRA, WALDIR GUERRA E IVAN BURITY, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 14/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 248/94, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, INDICANDO OS DEP CELIA MENDES, VASCO FURLAN E RICARDO IZAR, COMO TITULARES E VICTOR FACCIONI, OSVALDO BENDER E SAMIR TANUS, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
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OF GAB-I/236/94, DO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP DOMINGOS JUVENIL E WALTER NORY, COMO TITULARES EM SUBSTITUIÇÃO AOS MICHEL TEMER E WANDA REIS E, MAURI SERGIO, COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP DOMINGOS JUVENIL, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 18/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 179/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP IRMA PASSONI E HELIO BICUDO COMO TITULARES E JOSE CICOTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 179/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP IRMA PASSONI E HELIO BICUDO COMO TITULARES E JOSE CICOTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 07/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.
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OF 240/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO O DEP CHICO VIGILANTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 08/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF PSDB I 514/94, DO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP ARTUR DA TAVOLA E JACKSON PEREIRA COMO TITULARES E OSMANIO PEREIRA E VITTORIO MEDIOLLI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF 191/94, DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP CARLOS ROBERTO MASSA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP ERVIN BONKOSKI, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPCIAL. DCN1 30 07 94 PAG 10976 COL 01.
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| 15/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 393/94, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, INDICANDO O DEP BETO MANSUR COMO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO A DEP CELIA MENDES, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 22 06 94 PAG 10042 COL 02.
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| 15/06/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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OF 01/94-PRES, DO DEP ARACELY DE PAULA, SOLICITANDO A MUDANÇA DO NOME DA COMISSÃO, RETIRANDO A EXPRESSÃO 'AZAR' POR ENTENDER SER A MESMA PEJORATIVA, SUGERINDO CHAMA-LA 'COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES A LEGALIZAÇÃO DO JOGO'.
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| 19/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR. COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 03 08 94 PAG 11329 COL 02.
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| 04/08/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM. DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.
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| 05/08/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.
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| 01/09/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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| 30/11/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 01 A 12 12 94.
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 68/91, PL. 442/91, PL. 519/91, PL. 989/91, PL. 991/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91, PL. 1161/91, PL. 1176/91, PL. 1101/91, PL. 1212/91 E PL. 2675/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
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| 13/12/1994 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 - DEP DERCIO KNOP; 02 - DEP JOSE CARLOS ALELUIA; 03 - DEP GASTONE RIGHI E 04 - DEP HELIO BICUDO.
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| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.
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