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PL 216/1987
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7661/1988

Origem: MSC 297/1987


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/1987

Ementa
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 87 PAG 2807 COL 01. Inteiro teor
24/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CCT.
19/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP. AMARAL NETTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 03.
03/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 11 87 PAG 3327 COL 03. Inteiro teor
19/11/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DDO PARECER DA CCJ E CCT. PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 216-A/87. DCN1 20 11 87 PAG 3364 COL 02. Inteiro teor
26/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 04 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. DCN1 27 11 87 PAG 3583 COL 01. Inteiro teor
01/12/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 04 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. DCN1 02 12 87 PAG 3618 COL 02. Inteiro teor
04/12/1987

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 05 12 87 PAG 3768 COL 01. Inteiro teor
04/12/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CCT AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 216-B/87. DCN1 05 12 87 PAG 3643 COL 03. Inteiro teor
23/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP EDUARDO JORGE E ALDO ARANTES. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 03 88 PAG 0911 COL 02. Inteiro teor
23/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
23/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 216-C/87. DCN1 24 03 88 PAG 0912 COL 01. Inteiro teor
28/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 42/88. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 03. Inteiro teor
28/04/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/103/88, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02. Inteiro teor
16/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03. Inteiro teor
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