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PL 204/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9075/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/1991

Ementa
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955.

Dados Complementares:
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9075/95. DOFC 10 07 95 PAG 10137 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2268 COL 03. Inteiro teor
20/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
21/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
  • RELATOR DEP ATILA LINS.
27/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21857 COL 01.
  • RELATOR DEP ROMERO FILHO. DCN1 06 11 91 PAG 22030 COL 01.
11/11/1991

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1992

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMERO FILHO.
02/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 01.
03/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES.
08/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. PL. 204-A/91. DCN1 23 05 92 PAG 10118 COL 01.
07/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 92. DCN1 07 05 92 PAG 8302 COL 02.
  • RELATOR DEP ATILA LINS.
13/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 93. DCN1 11 08 93 PAG 16060 COL 01.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANINE DO PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
19/11/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 204-B/91). DCN1 07 12 93 PAG 26346 COL 02.
13/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01. Inteiro teor
02/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 204-C/91. DCN1 10 03 94 PAG 3433 COL 01.
17/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/062/94.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 871/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9075/95. DOFC 10 07 95 PAG 10137 COL 01.
04/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1032/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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