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PL 1800/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Amarildo - PPB/TO

Apresentação
30/09/1999

Ementa
Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/1999

Plenário ( PLEN )

09/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13/11/1999 PÁG 54307 COL 01. Inteiro teor
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 27/2003, pelo Dep. Pastor Amarildo Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
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