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PL 1766/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Angela Guadagnin - PT/SP

Apresentação
28/09/1999

Ementa
Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estende aos advogados, desde que devidamente constituídos, a competência para requerer a gratuidade da justiça do trabalho .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PAG 61100 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/132/01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
05/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
05/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PAG 61100 COL 02. Inteiro teor
17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
    (PL. 1766-A/99).
    DCD 18/05/2000 PÁG 25510 COL 02. Inteiro teor
23/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
09/11/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 1766-B/99).
    DCD 01/11/2000 PÁG 53575 COL 02. Inteiro teor
20/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
12/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 12 A 28 12 00.
    DCD 12 12 00 PAG 66694 COL 02.
12/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • ENTRADA NA COMISSÃO PARA REDAÇÃO FINAL
12/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • SGM-P 56/01à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/132/01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 174/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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