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PL 116/1963
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4337/1964

Origem: PLS 9/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Milton Campos - UDN/MG

Apresentação
19/04/1963

Ementa
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO ITEN VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/1964 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 04. Inteiro teor
26/04/1963

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GERALDO FREIRE.
    DCN1 30 04 63 PÁG 1871 COL 03. Inteiro teor
20/08/1963

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERALDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
    DCN1 23 08 63 PÁG 5728 COL 01. Inteiro teor
09/10/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-A/63.
    DCN1 10 10 63 PÁG 7618 COL 03. Inteiro teor
24/04/1964

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP TENÓRIO CAVALCANTE.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 25 04 64 PÁG 2624 COL 04. Inteiro teor
28/04/1964

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 29 04 64 PÁG 2718 COL 04. Inteiro teor
11/05/1964

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-B/63.
    DCN1 12 05 64 PÁG 2992 COL 04. Inteiro teor
12/05/1964

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 13 05 64 PÁG 3035 COL 02. Inteiro teor
21/05/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 875/64.
    OFÍCIO 876/64, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
    DCN1 03 06 64 PÁG 3814 COL 03. Inteiro teor
01/06/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.
03/06/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO S/Nº DE 01/06/64, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHA MENSAGEM 140/64, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 11 06 64 PÁG 4155 COL 03. Inteiro teor
05/06/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01. Inteiro teor
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