SBT 3 CCJC => PL 6718/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/09/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.718, DE 2006
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 6º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"Art. 36...............................................................................
............................................................................................
§ 6º É vedado o uso, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos". (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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