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PDC 195/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Apensados

Apensados ao PDC 195/2015 ( 10 )

  • PDC 196/2015
  • ,  PDC 197/2015
  • ,  PDC 198/2015
  • ,  PDC 199/2015
  • ,  PDC 200/2015
  • ,  PDC 203/2015
  • ,  PDC 204/2015
  • ,  PDC 208/2015
  • ,  PDC 210/2015
  • ,  PDC 333/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 270 COL 01. Inteiro teor
17/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com as proposições PDC-196/2015, PDC-197/2015, PDC-198/2015, PDC-199/2015, PDC-200/2015, PDC-203/2015, PDC-204/2015, PDC-208/2015, PDC-210/2015 apensadas.
14/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
29/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • À SGM, Ofício nº 073/16-CREDN, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
04/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 73/2016, da CREDN, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, e de seus apensados os Projetos de Decreto Legistativo ns. 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2015, nos termos do art. 164, caput e inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos195 Deputados, em virtude de perda de oportunidade.
06/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2016).
19/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01. Inteiro teor
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