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PEC 124/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Benjamin Maranhão - SD/PB

Apresentação
03/09/2015

Ementa
Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2015 Apense-se à(ao) PEC-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 124/2015, pelos Deputados Benjamin Maranhão (SD-PB) e outros, que: "Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal". Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019. Inteiro teor
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