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PL 7/1987
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 104/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gastao Muller - PMDB/MT

Apresentação
16/03/1987

Ementa
FACULTA AOS DEPOSITANTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS TEREM CONSIGNADOS, EM SEUS TALÕES DE CHEQUES, AS REFERENCIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/1990 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 469/90 - PE E MSC 094/90 - CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 90 PAG 11306 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03. MANTIDO O VETO EM 23 04 91. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
16/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF.
16/03/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 87 PAG 0273 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
14/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7670 COL 03.
13/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
11/10/1989

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 01.
24/11/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
29/11/1989

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 02.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7-A/87. DCN1 14 12 89 PAG 15483 COL 03.
17/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 18 05 90 PAG 5217 COL 01.
17/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 05 90 PAG 5217 COL 02.
17/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
17/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 7-B/87.
23/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 7/90.
  • OF PS-GSE-49/90, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 469/90 - PE E MSC 094/90 - CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 90 PAG 11306 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03. MANTIDO O VETO EM 23 04 91. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.
07/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 094/90-CN. DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03.
07/08/1990

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - CID SABOIA DE CARVALHO, CHAGAS RODRIGUES E RACHID SALDANHA DERZI; DEPUTADOS - MENDES RIBEIRO, JOSE THOMAZ NONO E JAYME SANTANA. PRAZOS: ATE 27 08 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 06 09 80, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03.
23/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A VOTAÇÃO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 32; NÃO - 16; TOTAL - 48, MANTIDO O VETO NO SF DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.
25/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-128/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 02.
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