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PEC 31/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/1995

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
FACULTANDO AOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMONIO, OS RENDIMENTOS E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS DOS CONTRIBUINTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6036 COL 01. Inteiro teor
30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBLIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES, NILSON GIBSON, VICENTE ARRUDA, JOSE GENOINO E MARCONI PERILLO.
02/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES E MARCONI PERILLO, SEM SE MANIFESTAR; OS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA COM VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E O DEP NILSON GIBSON COM VOTO PELA INADMISSIBILIDADE.
03/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBILIDADE, POR 22 VOTOS FAVORAVEIS E 16 CONTRARIOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA. DCD 20 04 96 PAG 0113 COL 02.
10/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 31-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11503 COL 01.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO.
23/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 01.
14/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.
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