PDC 440/1994
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
31/08/1994
Ementa
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, ALINEA 'C', PARTE FINAL, DO DECRETO 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE QUALIFICA COMO PESSOAS FISICAS RESPONSAVEIS OU SOB SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM O DELITO OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA ESCRITURAÇÃO CONTABIL E FISCAL AO TEMPO DE SUA PRATICA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/08/1994 |
Plenário ( PLEN )
|
| 13/10/1994 |
Plenário ( PLEN )
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| 13/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/10/1994 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|