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PDC 111/1977
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 109/1977

Origem: MSC 276/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
01/10/1977

Ementa
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUIDOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/1977 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 109/77. DCN2 26 11 77 PAG 7078. DCN1 26 11 77 PAG 12118. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CT.
01/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA. DCN1 25 10 77 PAG 10343 COL 01.
10/10/1977

CTCOP ( CTCOP )

  • RELATOR DEP MURILO REZENDE.
13/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 26 11 77 PAG 12226 COL 02.
13/10/1977

CTCOP ( CTCOP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
17/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 111-A/77. DCN1 18 10 77 PAG 9952 COL 01.
31/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN E DASO COIMBRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VASCO NETO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 11 77 PAG 10649 COL 02.
01/11/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 12 11 77 PAG 11337 COL 02.
01/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 111-B/77. DCN1 02 11 77 PAG 10751 COL 01.
04/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 500, DE 04 11 77.
25/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. SM/626, DE 25 11 77, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 04 12 77 PAG 13074 COL 02.
25/11/1977

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 109/77. DCN2 26 11 77 PAG 7078. DCN1 26 11 77 PAG 12118. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 02.
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