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PL 1446/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Waldir Schmidt - PMDB/RS

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1999 DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR SCHMIDT.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43233 COL O1. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 3406/92.
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos no Artigo 133.
    DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
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