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PL 1313/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Fernandes - PSD/MA

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui dentre os beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais - FNO, FNE E FCO, as pessoas que atuam nas atividades produtivas de serviço e de comércio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40690 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
09/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP CELSO JACOB.
10/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40690 COL 01. Inteiro teor
13/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB, COM EMENDA. Inteiro teor
24/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB, COM EMENDA.
    (PL. 1313-A/99).
03/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSÉ PIMENTEL.
24/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
15/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria.
10/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
    DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 02.
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
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