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PL 1248/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
22/06/1999

Ementa
Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/1999 APENSE-SE AO PL. 1093/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1248/1999, apensado, nos termos do artigo 133 do RI. Em virtude do arquivamento do PL-1093/1999, principal.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40315 COL 01. Inteiro teor
09/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1093/99.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    (DESMEMBRAMENTO: rejeição deste e dos PLs nºs 2491/96, 4629/98 e 3161/00, apensados, e inadequação do PL nº 1093/99, principal e de 58 apensados.
    DCD 01 11 03 Pag 58537 Col 02.
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-1248/1999, apensado, nos termos do artigo 133 do RI. Em virtude do arquivamento do PL-1093/1999, principal.
    DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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