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PL 1236/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
17/06/1999

Ementa
Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.

Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes de tortura, a discriminação étnica, social ou politica; abrangendo a tortura sadica; proibe a liberdade provisoria sem fiança e indulto; e veda a concessão de liberdade condicional ou a substituição da pena de detenção por outra restritiva de direitos ou multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 09 09 99 PAG 40292 COL 01. Inteiro teor
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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