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PL 1007/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eber Silva - PDT/RJ

Apresentação
25/05/1999

Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Dados Complementares:
Estabelece que os municípios da Região Norte, do estado do Rio de Janeiro, receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/1999 APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EBER SILVA.
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 06 99 PAG 26842 COL 02. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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