Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 998/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6002/1990 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Maurílio Ferreira Lima - PMDB/PE

Apresentação
10/10/1988

Ementa
Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências

Dados Complementares:
Define competências e normas relativas ao mandado de injunção, regula os artigos quinto, artigo 102, artigo 105, artigo 111, artigo 121, artigo 124, artigo 125, artigo 129, artigo 130 e artigo 134 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, concessão, mandado de injunção, omissão, exercício, direitos e garantias fundamentais, nacionalidade, soberania, cidadania, inaplicabilidade, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data. _Definição, legitimidade, partes, impetração, mandado de injunção, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, sindicato, associação de classe, associação profissional, Ministério Público, Defensoria Pública. _Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superior Tribunal Militar (STM), processo, julgamento, mandado de injunção. _Normas, estado (ente federado), inclusão, Constituição Estadual, competência, processo, julgamento, mandado de injunção, competência, caráter provisório, Tribunal de Justiça, juiz de direito, processo, julgamento, mandado de injunção, omissão, governo estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Secretário de Estado, Procurador Geral da Justiça, prefeito, capital de estado, Câmara Municipal. _Normas, apresentação, petição inicial, comprovação, alegações, requerimento, documento, orgãos, administração pública, prazo, recurso judicial, apelação, tribunal de justiça, notificação, solicitação, informações, defesa, prazo, Ministerio Publico, sentença, autos, instrução processual, realização, pericia, nomeação, perito, designação, testemunha, audiencia, inclusão, pauta de julgamento, concessão, liminar, determinação, cumprimento, direitos, liberdade, prerrogativa, garantia constitucional. _Prejudicialidade, mandado de injunção, aprovação, normas, período, ação judicial, extinção, processo, prazo, recurso judicial, concessão, decisão denegatória, inexistência, efeito suspensivo, definição, prioridade, ato judicial, ressalva, habeas corpus.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/1990	APENSE-SE AO PL. 6002/90.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).

Apensados

Apensados ao PL 998/1988 ( 2 )

PL 1662/1989

PL 1662/1989

Autor: SAMIR ACHOA

Ementa: Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências

Explicação da Ementa: Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
, PL 4679/1990

PL 4679/1990

Autor: Cunha Bueno

Ementa: Dispõe sobre o mandato de injunção.

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/1988	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
13/10/1988	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/10/1988	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3553 COL 02.
09/03/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.662/1989.
04/04/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
16/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4.679/1990.
24/10/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 4679/90, APENSADO, E REJEIÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 1662/89, APENSADOS.
13/11/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 01.
21/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 6002/90.
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

Discuta este assunto com os parlamentares.

PL 998/1988

PL 998/1988 Inteiro teor Projeto de Lei