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PL 965/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Corauci Sobrinho - PFL/SP

Apresentação
19/09/1995

Ementa
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.

Dados Complementares:
Veda o uso da expressão "boa aparência" ou suas equivalentes, bem como a restrição de idade, na vinculação de anúncios que visem a contratação de empregados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-3980/2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 965/1995 ( 2 )

  • PL 3718/1997
  • ,  PL 4485/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 965/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona." Inteiro teor
02/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
02/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 10 10 95 PAG 938 COL 02. Inteiro teor
02/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
    DCD 14 11 95 PAG 5494 COL 02.
20/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA
    INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
29/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP PAULO PAIM.
    DCD 30 11 95 PAG 7363 COL 01.
12/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO PAIM.
    DCD 13 04 96 PAG 9581 COL 01.
20/03/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
    DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.
23/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
12/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3718/97, A ESTE.
    DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3718/1997 AO PL. 965/95.DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
12/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4485/1998.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO ROCHA.
06/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS
    PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
16/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3980/2000.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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