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PL 911/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
31/08/1995

Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Dados Complementares:
Inclui dentre as microempresas o mini-estabelecimento e o pequeno estabelecimento rural que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a sessenta mil UFIRS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/1995 APENSE-SE AO PL. 32/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
14/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 09 95 PAG 22889 COL 02. Inteiro teor
14/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 32/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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