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PL 906/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
César Cals Neto - PDS/CE

Apresentação
13/09/1988

Ementa
Dispõe sobre a produção, comercialização, utilização e fiscalização de produtos de clorofluorcarbono halogenados (CFC 11, 12, 113, 114 e 115 e Halon 1211, 1311 e 2402) e dá outras providências, nos termos do Protocolo de Montreal.

Dados Complementares:
Limita a produção e comercialização de clorofluorcarbono halogenado, em todas as suas formas de emprego, até substituí-lo por gases substitutivos de menor ou nulo efeito danoso à camada de ozônio da atmosfera, proibe sua utilização como gás propelente de produto apresentado em aerosol, ressalvando-se os casos de produtos imprescindíveis, e desde que não exista substituto, cuja aprovação será feita pelo orgão federal competente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO
DESTE AO PL. 975/88.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR CALS NETO.
    DCN1 14 09 88 PAG 3003 COL 02.
15/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CDU E CEIC.
15/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 09 88 PAG 3136 COL 01. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
    DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
    06/89.
30/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
    (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
30/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 01 07 89 PAG 6342 COL 01.
03/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
    DCN1 22 08 89 PAG 8186 COL 03.
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDO
    A ANEXAÇÃO DO PL. 975/88 A ESTE.
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO
    DESTE AO PL. 975/88.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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