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PL 752/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ivo Mainardi - PMDB/RS

Apresentação
03/08/1995

Ementa
Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/1995 APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.
17/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 08 95 PAG 18997 COL 02. Inteiro teor
17/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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