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PL 3240/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

Apresentação
25/03/2004

Ementa
Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-347/2003.

Apensados

Apensados ao PL 3240/2004 ( 5 )

  • PL 4400/2020 (4)
  • ,  PL 4520/2020
  • ,  PL 182/2023
  • ,  PL 4278/2023
  • ,  PL 5235/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ). Inteiro teor
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-347/2003.
05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14516 COL 02. Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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