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Data	Andamento
27/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON MOURÃO.
28/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23428 COL 01. Inteiro teor
28/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 749/91.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

PL 734/1999