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PL 531/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
06/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.

Dados Complementares:
Quando a data do pagamento for em feriado nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1999

Plenário ( PLEN )

14/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Caio Riela - PTB; Fernando Zuppo - PDT; Cézar Schirmer - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Gerson Peres - PPB; Aécio Neves - PSDB; Luíza Erundina - PSB/PCdoB; e Henrique Fontana - PT.
24/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17518 COL 01. Inteiro teor
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP ENIO BACCI - PDT, EM APOIAMENTO; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
26/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • OF 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3613/93.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3613/93.
    DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 02.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PAG 03 COL 01 Suplemento B. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho ao REQ 74/07 com o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 74/07, em 15/03/07, determino o desarquivamento do PL n. 3613/93 e de seus apensados, os PL n. 1600/96, n. 1964/96, n. 3407/97, n. 3792/97, n. 3868/97, n. 3953/97, n. 3986/97 e n. 531/99. Esclareço que o PL n. 2.529/96, de autoria do Deputado Arnado Faria de Sá, que se encontra apensado ao PL n. 3613/93, foi desarquivado isoladamente dos demais, equivocadamente. Publique-se. Oficie-se."DCD 30 03 07 PAG 13572 COL 02. Inteiro teor
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD - Vide declaração de prejudicialidade em 17/01/2007. (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
03/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado do PL 3613/1993, principal, em face do seu arquivamento.
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
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