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PL 438/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
25/03/1999

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.

Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo "trafico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com o objetivo de incluir os crimes praticados contra crianças (meninos e meninas).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2009 Apense-se este ao PL-5658/2009.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2012 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.

Apensados

Apensados ao PL 438/1999 ( 15 )

  • PL 1080/1999
  • ,  PL 2338/2000
  • ,  PL 3917/2000
  • ,  PL 4483/2001 (9)
  • ,  PL 6599/2002
  • ,  PL 6894/2002
  • ,  PL 4611/2004
  • ,  PL 4942/2005
  • ,  PL 5771/2005
  • ,  PL 925/2007
  • ,  PL 1803/2007 (1)
  • ,  PL 4850/2009
  • ,  PL 5121/2009
  • ,  PL 1962/2003
  • ,  PL 6239/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1999

Plenário ( PLEN )

03/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 13 04 99 PAG 15009 COL 01. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
02/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-1080/99.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-2338/2000.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3917/2000.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
10/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4483/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1080/1999, do PL-2338/2000, e do PL-3917/2000, apensados, com substitutivo.
25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1080/1999, do PL-2338/2000, PL-3917/2000 e do PL- 4483/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1080/1999, e do PL-4483/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6599/2002, do PL-6894/2002, do PL-2338/2000, e do PL-3917/2000, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6894/2002, PL-4483/2001, PL-6599/2002, PL-3917/2000, PL-1080/1999, PL-2338/2000 apensadas.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1962/2003.
20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1080/1999, e do PL 4483/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, e do PL 1962/2003, apensados. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3917/2000
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 Inteiro teor
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, e do PL 1803/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-5658/2009.
06/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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