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PL 398/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a divulgação das iniciais do nome e prenome do menor infrator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-397/1999. Decisão da Presidência determinando a desapensação deste do pl 4412/98 e apensando-o ao pl. 397/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15005 COL 01. Inteiro teor
13/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-4412/1998.
  • apense-se ao PL-397/1999. Decisão da Presidência determinando a desapensação deste do pl 4412/98 e apensando-o ao pl. 397/99.(DESPACHO INICIAL)
04/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-397/1999
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-397/1999
  • Recebimento pela CSSF.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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