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Situação: Apensado ao PL 1277/2015 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
30/06/2015

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2015	Apense-se à(ao) PL-1277/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2117/2015, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros, que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências". Inteiro teor
08/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1277/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
09/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 341 COL 01. Inteiro teor
10/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1277/2015
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.