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PEC 235/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Milton Barbosa - PFL/BA e outros

Apresentação
05/02/2004

Ementa
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2004 Apense-se esta à PEC-438/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Milton Barbosa (PFL-BA). Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-438/2001.
16/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/2/2004 PÁG 6032 COL 01. Inteiro teor
03/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Recebimento pela PEC43801, apensada à PEC-438/2001
11/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida à PEC 438/01, principal.
    DCD 12 08 04 PÁG 34672 COL 01.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta, em face da aprovação, em segundo turno, da PEC nº 438/01.
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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