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Situação: Arquivada

Origem: PLS 241/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - ROMERO JUCA - PFL/RR

Apresentação
09/03/1999

Ementa
Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados ao PL 264/1999 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/04/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. Inteiro teor
20/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSÉ ANTÔNIO.
06/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
06/06/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 264-A/99. DCD 07/06/00 PAG 30694 COL 01. Inteiro teor
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:12 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5027/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 264/1999