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PL 224/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Magno Malta - PTB/ES

Apresentação
09/03/1999

Ementa
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/1999 DEFERIDO OF 130/99 - P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3859/97.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

Apensados

Apensados ao PL 224/1999 ( 1 )

  • PL 281/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO MALTA.
10/03/1999

Plenário ( PLEN )

20/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
20/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 130/99 - P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3859/97.
14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3859/1997
16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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