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PL 2863/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rubinelli - PT/SP

Apresentação
20/01/2004

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que especifica, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Considera infração grave quando a velocidade máxima permitida para o local for inferior a 70 Km ( setenta quilômetros); Permite a utilização de aparelho ou equipamento do tipo móvel (radar móvel) para comprovação de infração por excesso de velocidade somente quando a velocidade máxima permitida para o local for acima de 70 Km (setenta quilômetros).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/01/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 21/02/2005

Apensados

Apensados ao PL 2863/2004 ( 1 )

  • PL 7480/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubinelli (PT-SP). Inteiro teor
22/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/02/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3154 COL 02. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
18/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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