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PEC 382/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Mainardi - PT/RS

Apresentação
29/05/1996

Ementa
Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Definindo como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de 4 (quatro) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2000 APENSE-SE À PEC 272/00.

Apensados

Apensados à PEC 382/1996 ( 1 )

  • PEC 13/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
17/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17138 COL 02. Inteiro teor
17/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
19/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
    DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 13/99.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 272/00.
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/10/2007

ARQUIVO ( ARQUIVO )

  • Arquivada
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