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PEC 312/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Betinho Rosado - PFL/RN

Apresentação
07/12/2000

Ementa
Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O VALOR, POR ALUNO, DOS RECURSOS DO FUNDEF, SERA CALCULADO TENDO EM VISTA O MINIMO DEFINIDO PARA CADA REGIÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA, E NÃO EM AMBITO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2005 Apense-se esta à PEC-536/1997.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BETINHO ROSADO. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-536/1997.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada à CCP.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 536/1997
04/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-536/1997.
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
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